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Legislação » Decretos Publicado em 30 de Setembro de 2011 - 10:27
Decreto nº 7.573, de 29 de Setembro de 2011
fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da obrigação tributária
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Notícias Publicado em 06 de Setembro de 2011 - 10:57
TST nega justiça gratuita a sócio do grupo Ortopé
emaranhado? de pequenas empresas ?responsáveis pelo desrespeito e pelo inadimplemento de direitos trabalhistas e fiscais trilhado na última década?
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2011 - 14:09
Legalidade de portaria ministerial não pode ser discutida por meio de mandado de segurança
, segundo entendimento do sindicato, criou obrigações e direitos trabalhistas que somente poderiam ser
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2011 - 16:20
Empregado rural que continuou trabalhando após falecimento do patrão receberá salários atrasados
salário e demais direitos trabalhistas, motivo pelo qual foram condenados a pagar tudo o que deviam, retroativamente
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Notícias Publicado em 24 de Maio de 2011 - 12:32
Trabalhador forçado a abrir firma para prestar serviços tem reconhecido vínculo empregatício com empresa
Para a juíza, ficou claro que a reclamada fraudou direitos trabalhistas, por manter verdadeiros
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 26 de Abril de 2011 - 10:56
Habeas corpus. Tráfico de drogas. Direito de apelar em liberdade.
pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Prisão cautelar. Medida que se apresenta desproporcional. Constrangimento ilegal.
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Notícias Publicado em 30 de Março de 2011 - 15:46
Liminar suspende execução de US$ 2,2 milhões contra o Coritiba
direitos do passe, que emprestaram o jogador, ?foi este vínculo contratual que originou a alegada obrigação entre o clube e o atleta", considerou o ministro
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Notícias Publicado em 24 de Março de 2011 - 13:53
Justiça Federal nega concessão de cinco pontos a candidatos da OAB
inclusão das disciplinas Direitos Humanos, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral ou Código de
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Notícias Publicado em 22 de Dezembro de 2010 - 13:19
Justiça diz que "Casa dos Artistas" é plágio do "Big Brother"
paga à Globo, que tem os direitos licenciados no Brasil
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2010 - 16:32
Reportagem que apenas narrou o fato não gera indenização por danos morais
pátio de vistorias de órgão público, não caracteriza ilicitude, tampouco viola direitos e garantias
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2010 - 10:45
Negado pedido de trancamento de ação penal a prefeito paulista condenado por crime de responsabilidade
, substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas.
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Notícias Publicado em 19 de Agosto de 2010 - 11:56
Destituído o poder familiar de mãe que abandonou duas vezes o filho
O Ministério Público ajuizou a ação com o argumento de flagrante violência aos direitos da criança
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Notícias Publicado em 13 de Agosto de 2010 - 15:17
Aprovação de união civil entre gays na Argentina pode facilitar votação no Brasil
neste ano. Poderes Executivo e Judiciário vêm reconhecendo cada vez mais os direitos civis dos homossexuais.
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Notícias Publicado em 15 de Julho de 2010 - 01:00
Apelação criminal. Sentença condenatória. Ameaça. Maria da penha. Suspensão condicional do processo
Impossível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, vez que o
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Notícias Publicado em 02 de Julho de 2010 - 16:30
Empregado com contrato de trabalho finalizado em Câmara Arbitral pode requerer seguro-desemprego
vista previsão legal da possibilidade de as pessoas capazes dirimirem conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.
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Legislação » Leis Publicado em 29 de Junho de 2010 - 01:00
Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010.
Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 18 de Junho de 2010 - 01:00
Minutos residuais. Negociação coletiva.
convenções coletivas, é certo que não consagra a possibilidade absoluta e ilimitada de se transacionar acerca de direitos trabalhistas.
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2010 - 15:23
Condenado por violação de direito autoral ao vender CDs falsificados
para venda 170 CDs sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente.
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Notícias Publicado em 10 de Maio de 2010 - 17:29
Estudo mostra redução no ritmo de crescimento do número de adolescentes em medidas socioeducativas
Levantamento realizado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República mostra
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Doutrina » Geral Publicado em 21 de Dezembro de 2009 - 03:00
"Lei de Gerson" x Generalização Estatal = Injustiça
trabalho pela Escola Paulista de Direito e Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da 24ª Subsecção da OAB São Paulo.
